Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3861/2012
Data
15/05/2012
Ementa
Dispõe sobre o pagamento de multa relativa à infração de consumo diretamente ao consumidor.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2012-05-15;3861
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2012-05-15
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=991721 ]

2023-01-28T03:57:30.000Z [ 1137089 ]