Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3859/2012
Data
15/05/2012
Ementa
Altera o art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir os pagamentos efetuados a enfermeiros e as despesas com lentes oculares corretivas e medicamentos de uso contínuo nas deduções permitidas para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2012-05-15;3859

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2012-05-15
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=991601 ]

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