Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3855/2012
Data
14/05/2012
Ementa
Declara os recifes de coral área de preservação permanente.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2012-05-14;3855
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2012-05-14
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=991471 ]

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