Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3844/2012
Data
10/05/2012
Ementa
Altera o art. 124 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2012-05-10;3844

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2012-05-10
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=990555 ]

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