Relatório Legislativo Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7742223&disposition=inline ]
Texto
2013-03-27
Relatório Legislativo Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3807785&disposition=inline ]
Texto
2012-06-28
Quadro Comparativo Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3807776&disposition=inline ]
Texto
2012-05-25
Avulso inicial da matéria Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3807767&disposition=inline ]
Texto Oficial Remetido ao Senado Federal
2012-05-24
Projeto de Lei Ordinária [ Altera a redação da Lei n° 9.504, de 30 de setembro de 1997. ] Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=514457&disposition=inline ]
Publicação Original
2012-05-09
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados [ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=990244 ]