Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3837/2012
Data
09/05/2012
Ementa
Acrescenta parágrafo ao art. 46 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para isentar de contribuições para a Ordem dos Advogados do Brasil os estagiários e advogados até dezoito meses da graduação no bacharelado em Direito.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2012-05-09;3837
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2012-05-09
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=989983 ]

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