Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3836/2012
Data
09/05/2012
Ementa
Inclui o art. 1.858-A na Lei nº 10.406, 2002 - Código Civil, que torna obrigatória a instituição de testamento para a pessoa divorciada ou viúva que constituir novo casamento, bem como a necessidade de ratificação ou retificação anual das disposições testamentárias.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2012-05-09;3836
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2012-05-09
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=989966 ]

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