Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3832/2012
Data
09/05/2012
Ementa
Altera o art. 18 do Decreto-lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2012-05-09;3832
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2012-05-09
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=989811 ]

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