Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3831/2012
Data
09/05/2012
Ementa
Altera o inciso II do art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5452, de 1º de maio de 1943, para ampliar o prazo da licença paternidade e estender os mesmo benefícios aos casos de adoção.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2012-05-09;3831
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2012-05-09
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=989798 ]

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