Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3830/2012
Data
09/05/2012
Ementa
Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre veículos adquiridos por aposentados e pensionistas, nas condições que determina.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2012-05-09;3830
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2012-05-09
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=989755 ]

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