Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3826/2012
Data
09/05/2012
Ementa
Modifica a Lei Geral de Telecomunicações - Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, estabelecendo o prazo mínimo de seis meses para a validade dos créditos dos planos pré-pagos de telefonia celular.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2012-05-09;3826
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2012-05-09
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=989714 ]

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