Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3822/2012
Data
08/05/2012
Ementa
Altera a Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de 1996, que institui o Sistema Integrado de Imposto e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, incluindo como beneficiário da lei os representantes comerciais.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2012-05-08;3822

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2012-05-08
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=989512 ]

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