Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3818/2012
Data
08/05/2012
Ementa
Altera a redação do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, da Lei nº 7.965, de 22 de dezembro de 1989, da Lei nº 8.210, de 19 de julho de 1991, da Lei nº 8.256, de 25 de novembro de 1991 e da Lei nº 8.857, de 8 de março de 1994, para incluir os veículos de uso misto (de passageiros e de carga) entre os produtos beneficiados com os incentivos fiscais da Zona Franca de Manaus e Áreas de Livre Comércio.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2012-05-08;3818

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2012-05-08
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=989452 ]

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