Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3815/2012
Data
08/05/2012
Ementa
Acresce ao art. 1º da Lei nº 9.654 de 2 de junho de 1998 os §§ 1º, 2º, 3º e 4º e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2012-05-08;3815
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2012-05-08
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=989396 ]

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