Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3814/2012
Data
08/05/2012
Ementa
Altera dispositivo à Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, para controlar, na Bacia do Pantanal, as atividades de pesca profissional.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2012-05-08;3814
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2012-05-08
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=989355 ]

2023-01-28T03:57:29.000Z [ 1137022 ]