Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3812/2012
Data
08/05/2012
Ementa
Altera os arts. 26 e 59 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para dispensar de carência a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, em caso de doenças decorrentes da gravidez.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2012-05-08;3812
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2012-05-08
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=989239 ]

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