Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3811/2012
Data
07/05/2012
Ementa
Revoga o art. 34 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2012-05-07;3811

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2012-05-07
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=988937 ]

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