Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3808/2012
Data
03/05/2012
Ementa
Acrescenta os §§ 2° e 3° ao art. 459 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que "Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho".
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2012-05-03;3808
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2012-05-03
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=988197 ]

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