Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3806/2012
Data
03/05/2012
Ementa
Concede anistia aos servidores do Superior Tribunal de Justiça que participaram de greve ou movimento reivindicatório realizados pelo sindicato de sua categoria, de 1º de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2011.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2012-05-03;3806
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2012-05-03
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=988174 ]

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