Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3800/2012
Data
03/05/2012
Ementa
Acrescenta o inciso XX ao caput do art. 181 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para proibir o estacionamento em locais privativos de pessoas portadoras de deficiência física e de pessoas idosas.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2012-05-03;3800
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2012-05-03
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=987760 ]

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