Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3784/2012
Data
26/04/2012
Ementa
Altera a redação do art. 39-A, da Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2012-04-26;3784

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2012-04-26
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=986955 ]

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