Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3781/2012
Data
26/04/2012
Ementa
Altera a Lei nº 10.191, de 14 de fevereiro de 2001, para tornar obrigatória a utilização da modalidade pregão eletrônico nas licitações para aquisição de bens ou contratação de serviços comuns na área da saúde.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2012-04-26;3781
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2012-04-26
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=986749 ]

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