Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3779/2012
Data
26/04/2012
Ementa
Institui o Programa Nacional de Financiamento de Projetos de Infraestrutura (PRONFIPI) como fonte de recursos para financiamento de obras de infraestrutura para os Estados participantes de Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos Estados com base na regularidade no pagamento da dívida dos Estados com a União.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2012-04-26;3779
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2012-04-26
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=986659 ]

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