Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3761/2012
Data
25/04/2012
Ementa
Dispõe sobre os meios de prova admitidos no processo cível e penal, quando a lide envolver o uso de sistema eletrônico, digital ou similares, de rede de computadores, ou que sejam praticadas contra dispositivos de comunicação ou sistemas informatizados e similares.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2012-04-25;3761
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2012-04-25
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=985982 ]

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