Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3756/2012
Data
25/04/2012
Ementa
Acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 109 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para estabelecer as características do serviço público de emergência e o rol mínimo de serviços que serão classificados como de emergência.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2012-04-25;3756
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2012-04-25
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=985774 ]

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