Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3753/2012
Data
25/04/2012
Ementa
Estabelece alterações nas condições fixadas para o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade dos Municípios, de que trata a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2012-04-25;3753
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2012-04-25
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=985759 ]

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