Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3748/2012
Data
25/04/2012
Ementa
Altera a Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que dispõe sobre "Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não - DPVAT, acrescentando os § 4º, 5º, 6º e 7º do art. 3º e dá outras providências".
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2012-04-25;3748

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2012-04-25
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=985531 ]

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