Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3725/2012
Data
19/04/2012
Ementa
Altera o caput e o § 3º do art. 392, o art. 395 da CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e acrescenta §§ 6º e 7º ao art. 392 e § 3º ao art. 134 da CLT e art. 4º B à Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, para dispor sobre a licença maternidade.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2012-04-19;3725

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2012-04-19
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=984147 ]

2023-01-28T03:57:27.000Z [ 1136859 ]