Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3721/2012
Data
19/04/2012
Ementa
Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para estabelecer restrições à publicidade e comercialização de bebidas alcoólicas, e a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, para proibir o consumo de bebidas alcoólicas nos eventos esportivos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2012-04-19;3721
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2012-04-19
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=984045 ]

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