Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3718/2012
Data
19/04/2012
Ementa
Altera o art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre o Plano de Custeio da Seguridade Social, para excluir a incidência de contribuição para a seguridade social sobre o aviso prévio indenizado.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2012-04-19;3718

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2012-04-19
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=983984 ]

2023-01-28T03:57:27.000Z [ 1136849 ]