Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3711/2012
Data
18/04/2012
Ementa
Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, estabelecendo que o Poder Concedente deverá outorgar autorização condicionada para implantação de aproveitamento de potencial hidráulico com características de pequena central hidrelétrica.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2012-04-18;3711
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2012-04-18
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=982166 ]

2023-01-28T03:57:27.000Z [ 1136839 ]