Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3710/2012
Data
18/04/2012
Ementa
Altera o art. 29 da Lei nº 9.605 de 12 de fevereiro de 1998, Lei de Crimes Ambientais, que "Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências."
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2012-04-18;3710
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2012-04-18
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=982124 ]

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