Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3702/2012
Data
18/04/2012
Ementa
Altera os arts. 133 e 139 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Conselho Tutelar.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2012-04-18;3702

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2012-04-18
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=981846 ]

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