Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3687/2012
Data
12/04/2012
Ementa
Altera o inciso I do art. 37 da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que "Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins", e acrescenta novo inciso III ao art. 37 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, com o objetivo de agilizar a abertura e o encerramento de empresas no País.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2012-04-12;3687

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2012-04-12
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=980172 ]

2023-01-28T03:57:27.000Z [ 1136803 ]