Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3685/2012
Data
12/04/2012
Ementa
Altera a Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988, que "institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro e dá outras providências", para determinar a edificação de instalações sanitárias de uso público nas adjacências das praias.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2012-04-12;3685
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2012-04-12
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=980082 ]

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