Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3663/2012
Data
11/04/2012
Ementa
Insere, em quadro em extinção da União, todos servidores dos Municípios que compunham o Ex-Território Federal do Amapá, que se encontravam no exercício regular de suas funções, quando da criação do Estado do Amapá, por força do art. 31 da Emenda Constitucional n.º 19, de 1998.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2012-04-11;3663
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2012-04-11
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=979462 ]

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