Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3656/2012
Data
11/04/2012
Ementa
Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para vedar a contratação, pela Administração Pública, de pessoa jurídica de qualquer natureza controlada direta ou indiretamente por quem mantenha parentesco até o segundo grau civil com agentes políticos ou ocupantes de cargos ou funções de direção, chefia ou assessoramento integrantes dos quadros de pessoal do órgão ou entidade signatário do contrato, inclusive mediante subcontratação.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2012-04-11;3656

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2012-04-11
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=979181 ]

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