Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3654/2012
Data
11/04/2012
Ementa
Dispõe sobre a oferta de produtos ou serviços e de informações relativos à participação em promoções e sorteios, por meio de mensagens não solicitadas no Serviço Móvel Pessoal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2012-04-11;3654
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2012-04-11
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=979139 ]

2023-01-28T03:57:26.000Z [ 1136760 ]