Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3645/2012
Data
10/04/2012
Ementa
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para reservar um percentual de vagas de trabalho em eventos de natureza esportiva ou cultural para pessoas portadoras de deficiência, habilitadas ou reabilitadas.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2012-04-10;3645

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2012-04-10
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=978407 ]

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