Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3640/2012
Data
10/04/2012
Ementa
Altera a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que "institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública", para determinar que a previsão do equilíbrio econômico-financeiro decorrente de alteração unilateral do contrato, atos da Administração ou por fatos imprevistos ou imprevisíveis não poderão deslocar o ônus para os usuários.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2012-04-10;3640
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2012-04-10
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=978226 ]

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