Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3638/2012
Data
10/04/2012
Ementa
Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas, para o aposentado por invalidez poder deduzir da base de cálculo do imposto de renda parcela isenta referente a rendimentos de aposentadoria, independentemente de sua idade.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2012-04-10;3638
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2012-04-10
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=978212 ]

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