Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3636/2012
Data
09/04/2012
Ementa
Altera o Código de Trânsito Brasileiro com o fim de estabelecer a visualização do rosto de condutor e de passageiros de motocicletas, motonetas e ciclomotores, como condição necessária ao uso de capacetes, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2012-04-09;3636
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2012-04-09
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=977965 ]

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