Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3634/2012
Data
04/04/2012
Ementa
Altera o parágrafo único do art. 36 da Lei nº 5.194 de 24 de dezembro de 1966, que "Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências", a fim de excluir a expressão "proveniente da arrecadação de multas".
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2012-04-04;3634
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2012-04-04
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=977799 ]

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