Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3625/2012
Data
04/04/2012
Ementa
Dispõe sobre o controle social na repartição, na transferência e na aplicação dos recursos da compensação financeira pela exploração de petróleo, gás natural, recursos hídricos e minerais. Altera as Leis nºs 7.990, de 28 de dezembro de 1989, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.427, de 26 de dezembro de 1996 e 9.984, de 17 de junho de 2000.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2012-04-04;3625
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2012-04-04
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=977562 ]

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