Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3624/2012
Data
04/04/2012
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 791, de 27 de agosto de 1969, para isentar os veículos transportando pessoas com deficiência do pagamento de pedágio nas rodovias federais.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2012-04-04;3624
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2012-04-04
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=977509 ]

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