Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6003/2019 (Nº Anterior: PL 3616/2012)
Data
03/04/2012
Ementa
Altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que "Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências", para incluir o art. 60-A, com o objetivo de dispor sobre a gratuidade na baixa de empresas que não apresentem qualquer atividade por, no mínimo, 3 (três) anos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2012-04-03;6003
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2012-04-03
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=977139 ]

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