Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3623/2012
Data
03/04/2012
Ementa
Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre a comercialização no mercado interno de equipamentos e painéis solares cuja finalidade seja a geração de energia solar.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2012-04-03;3623
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2012-04-03
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=977446 ]

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