Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3620/2012
Data
03/04/2012
Ementa
Proíbe o aumento dos preços dos produtos de primeira necessidade em municípios atingidos por desastres naturais, nos quais for decretada situação de emergência ou estado de calamidade pública pelo Governo Federal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2012-04-03;3620
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2012-04-03
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=977374 ]

2023-01-28T03:57:25.000Z [ 1136717 ]