Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3602/2012
Data
03/04/2012
Ementa
Acrescenta novo art. 42-A a Lei nº 8.078, de 11de setembro de 1990, com a finalidade de obrigar os fornecedores de produtos e serviços a emitirem recibo de quitação consolidado para o consumidor nas condições que específica.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2012-04-03;3602
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2012-04-03
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=977019 ]

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