Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3601/2012
Data
03/04/2012
Ementa
Acrescenta artigo ao Código de Defesa do Consumidor, estabelecendo prazo para que as concessionárias de veículos automotores realizem os reparos dos veículos de suas respectivas marcas.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2012-04-03;3601
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2012-04-03
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=977004 ]

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